Plantão de Justiça Hildezinha informa…

A Pec dos Recursos, como é conhecida a emenda constitucional de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cesar Peluso, que será levada, ainda neste semestre, ao Congresso Nacional, pode integrar o II Pacto Republicano entre os chefes dos Três Poderes…

A proposta da Pec é a imediata execução das decisões judiciais, tão logo do pronunciamento dos tribunais de segunda instância, ou seja, dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais, com o objetivo de resolver os inúmeros problemas relacionados à tão propalada morosidade da Justiça…

Verdade é que na prática a Pec dos Recursos, caso aprovada, vai fazer com que o recurso extraordinário, cuja análise cabe ao STF, e o recurso especial, que é submetido ao STJ, tenham a mesma eficácia do julgamento de eventual ação rescisória (aquela em que a parte pede a anulação de uma sentença já transitada em julgado)…

Com a nova sistemática, os limites de cognição, sob o ponto de vista jurídico, será cassar a decisão, quando for o caso, ou reformar a decisão já transitada em julgado, de igual forma, quando for o caso, ressalvando que os recursos interpostos ao último grau de jurisdição não impedirão o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre (o que se dará de forma antecipada)…

A medida vai desestimular os recursos inúteis e valorizar a atuação dos tribunais de segunda instância, visto que suas decisões terão eficácia imediata. Se aprovada, portanto, vai representar um gigantesco passo quanto à rapidez de tramitação dos processos…

Só que a matéria já começa a dividir o meio jurídico. Uns poucos entendem de que trata-se de reforma processual de cunho corporativo, mas a maioria torce para que a Pec entre logo em vigor, assim que apreciada no Congresso. Acreditam que vai acabar de vez com a procrastinização processual (os eternos adiamentos!). Agora, é torcer para que a celeridade na Justiça aconteça de verdade. Além de ganhar a população, certamente vão acabar também os chamados mutirões da Justiça que acontecem de tempos em tempos para se colocar os processos atrasados em pauta…

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