Entenda o assunto do momento: o Marco Regulatório das Comunicações

Organizado pela Universidade de Brasília e a Converge Comunicações, aconteceu, no Hotel Royal Tulip Alvorada de Brasília, o evento Políticas de Comunicações, a grande discussão no momento que mobiliza o setor das Comunicações…

O objetivo era discutir os rumos das políticas de telecomunicações do novo governo, principalmente no que diz respeito ao Marco Regulatório das Comunicações. Essencialmente, as palestras do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, do presidente da Anatel, Ronaldo Sardemberg, e do secretário-geral do Ministério das Comunicações – Minicom, Cezar Alvarez, foram os destaques. E vocês, que tanto ouvem falar do assunto e gostariam de se informar melhor sobre ele, leiam com atenção, pois aí abaixo vão, bem explicadinhos, os destaques da reunião…

– Os artigos 220 a 224 da Constituição de 1988, que não têm suas leis regulamentadas até hoje, serão abordados no novo marco…
– O Minicom e a Anatel declararam a Banda Larga como prioridade para os próximos anos…
– O preço de referência para massificação da Banda Larga é R$ 35 por acessos na faixa de 600 kbps. Para valores mais baixos haverá necessidade de que os governos dos estados deêm isenção do ICMS. Alguns já concordaram. E, para locais com pouca ou nenhuma atratividade econômica, o governo deverá realizar ações para diminuir os preços do acesso, possivelmente para algo em torno de R$ 15 por mês. O objetivo é ao final do atual governo chegar à penetração em 80% dos lares brasileiros. Hoje a penetração é em cerca de 34 %…
– A Banda Larga não será classificada como serviço público. As obrigações relativas ao serviço serão colocadas em outros instrumentos regulatórios (PGMQ – Plano Geral de Metas de Qualidade, PGMC – Plano Geral de Metas de Competição etc.)…
– O PGR 2 (Plano Geral de Regulamentação), em elaboração pela Anatel para os próximos cinco anos , e que entrará em Consulta Pública, dará ênfase ao Plano Nacional de Banda Larga, Copa do Mundo e Olimpíadas…
– O PGMU 3 (Plano de Metas de Universalização), documento fundamental para a renovação dos contratos da Telefonia Fixa, que em princípio não incluirá o backhaul (leia-se Banda Larga), deverá ser assinado até maio de 2011…
– As propostas para a concorrência de escolha da consultoria internacional para a modelagem de custos dos recursos de telecomunicações no Brasil, obrigação que a Anatel não cumpre desde a privatização, foram entregues na UIT em Genebra e o contrato deverá ser assinado no primeiro semestre deste ano…
– Reconhecendo que nos 13 anos de privatização houve uma desnacionalização na indústria e em P&D, a Anatel está trabalhando em regulamentos de estímulo ao desenvolvimento tecnológico nacional…
– O novo regulamento de TV a cabo (PLC 116) será levado a votação no legislativo, como forma de incentivar a concorrência e aumentar o número de municípios atendidos, que hoje está em apenas 238…
– O Marco Regulatório deverá ser um processo de discussão aberto, colocado em Consulta Pública, e finalmente levado ao legislativo. Mas seu ante-projeto, feito no governo passado, só será divulgado pelo Minicom (Ministérios das Comunicações) após seu perfeito entendimento pelo novo governo e a retirada das eventuais “besteiras”…
– O Minicom está preparando projeto para não haver mais contingenciamento do Fust, que vem sendo usado para realizar superavit primário, e sua utilização efetiva dentro do setor…
– Haverá modificação nos processos de outorgas, com a diminuição de serviços e o estabelecimento de outorgas de serviços convergentes…
– A separação entre telecomunicações e radiodifusão na legislação deverá ser implementada no novo Marco Regulatório…
– O Estado deverá usar seu poder de compra como instrumento de política industrial…

E agora, abaixo, seguem as impressões que esta coluna obteve junto a um dos especialistas cobrões no assunto presentes:
– Existe uma concordância generalizada da necessidade de se ter um Marco Regulatório de Comunicações…
– No entanto, existem visões diferentes sobre o seu conteúdo, vindos das Operadoras, dos radiodifusores e da sociedade civil, cada uma com suas posições específicas…
– É preocupante que o governo não queira classificar a Banda Larga como serviço público, para se ter claramente descritas obrigações de universalização, qualidade, continuidade e tarifas…
– O governo tem evitado o termo universalização da Banda Larga por suas implicações regulatórias (de ser serviço público), preferindo o termo massificação, que não tem nenhuma conotação na legislação dos serviços…
– Uma maior pressão da sociedade civil deve ser necessária, de modo a fazer com que o governo passe a seguir uma das recomendações aprovadas com mais de 80 % dos participantes da Confecom – Banda Larga como serviço público…
– Existe um real interesse tanto do Minicom quanto da Anatel em criar incentivos de P&D e de fomento à indústria nacional…
– A votação/aprovação do PLC 116 – lei do cabo –, talvez já em abril, pode vir a ser um balizador do encaminhamento do Marco Regulatório, já que têm várias características comuns…

Bom, meus amores, agora, com o Marco Regulatório na pontinha da língua, vocês poderão marcar belamente suas presenças nos eventos deste weekend…

Bye-bye!

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